Embargante :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
Procuradora:Dra. Soraya Tabet Souto Maior
Procuradora:Dra. Maria Aparecida Gugel
Embargada  :GPS LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A.
Advogado   :Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa
Advogada   :Dra. Fernanda Pinheiro Pio de Santana
Advogado   :Dr. Anderson de Andrade Caldas
CMB/rap/cm

D E C I S Ã O

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
O recurso de embargos é tempestivo (fls. 477 e 478), a representação é regular (Súmula nº 436 do TST) e a parte é isenta de preparo (arts. 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto nº 779/69).
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
2.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - EMPRESA GERENCIADORA DE RISCOS - CONSULTA EM BANCO DE DADOS (SPC e SERASA) E REPASSE DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS DOS CANDIDATOS À VAGA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA
A Egrégia 7ª Turma do TST, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista interposto pelo autor. Eis o teor da ementa da referida decisão:

“RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRESA GERENCIADORA DE RISCOS. CONSULTA EM BANCO DE DADOS (SPC e SERASA) E REPASSE DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS DOS CANDIDATOS À VAGA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA. A atividade da ré consiste na pesquisa e organização de dados de acesso público, a fim de subsidiar relatórios de gerenciamento de riscos para outras empresas. Não há ilicitude ou irregularidade nessa atividade. O uso dessas informações, pelas empresas que as adquirem, é que pode caracterizar conduta discriminatória e, de fato, assim tem se posicionado esta Corte, em relação à prática de preterir, na contratação para vagas de motorista de transporte de carga, candidatos com restrição de crédito. É certo, porém, que apenas a empresa que faz uso indevido dessas informações pode ser responsabilizada pela conduta discriminatória. Destaque-se, demais, o registro fático feito pelo Tribunal Regional no sentido de não ter havido comprovação de efetiva discriminação por parte das empresas de transporte. Assim, condenar a ré à obrigação de não fazer postulada pelo autor significa impedi-la de desenvolver atividade lícita, o que vai de encontro à livre iniciativa, valor consagrado pela Constituição Federal na disciplina da ordem econômica e financeira – artigo 170, parágrafo único. Vale ressaltar que não se constata, na hipótese, desvirtuamento da função social da empresa, pois, como já afirmado, o uso das informações por ela compiladas é de responsabilidade exclusiva do cliente. Ademais, há situações em que, em razão das atribuições a serem desenvolvidas pelos empregados, se admite a restrição da contratação de pessoas com histórico incompatível, como já foi reconhecido por esta Corte no julgamento do IRR-243000-58.2013.5.13.0023. Dessa forma, a atividade de gerenciamento de riscos, amplamente considerada, tem lugar no mercado, com respaldo do ordenamento jurídico, o que reforça a impossibilidade de ser inviabilizada ou restringida pelo uso que se fará das informações prestadas. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS COLETIVOS. CARACTERIZAÇÃO. Considerando a fundamentação do tópico anterior, no sentido de que a ré exerce atividade econômica lícita e não pode ser responsabilizada por eventual uso indevido das informações que comercializa, não há conduta passível de caracterizar a obrigação de indenizar dano moral coletivo. Recurso de revista não conhecido.” (fls. 468/469)

Inconformado, o Parquet interpõe o presente recurso de embargos à SBDI-1 do TST, no qual defende que a consulta e o repasse de informações creditícias, trabalhistas e criminais dos candidatos à vaga de motorista de transporte de carga viola direitos constitucionais dos trabalhadores, sendo devida indenização por danos morais coletivos. Aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Transcreve arestos para o confronto de teses.
O acórdão oriundo da Egrégia 2ª Turma do TST, cuja ementa foi transcrita às fls. 490/492, com observância do teor da Súmula nº 337, I, desta Corte, evidencia a divergência jurisprudencial alegada, ao firmar a seguinte tese:

“MOTORISTA DE CARGAS. EMPRESA QUE REPASSA INFORMAÇÕES ORIUNDAS DE BANCO DE DADOS DE DOMÍNIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes do impedimento do demandante de realizar o carregamento de mercadorias, em razão de informações prestadas pela ré advindas de cadastros informativos sobre a idoneidade de motoristas a serem contratados para transporte de cargas. O Regional consignou que o fato de a agravada prestar informações de domínio público às empresas que contratam motoristas não é suficiente para a condenação em danos morais e materiais, notadamente pela ausência da prática de ato ilícito. Ao contrário do decidido pela Corte de origem, observa-se que a conduta da reclamada está consubstanciada na forma discriminatória com que procedeu, pois visa à inibição da prestação de serviços dos motoristas que figurem em suas listas cadastrais. A prática da conduta discriminatória em apreço importa ofensa a princípios de ordem constitucional, tais como o da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da isonomia e da não discriminação. Esclarece-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência por consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico, em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido, por ser in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento danoso, não havendo falar em demonstração do dano, pois, nesse caso, ele se situa no psicológico do lesado, de que é impossível se extrair uma prova material (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido”

Ante o exposto, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST, admito o recurso de embargos, porquanto comprovada a divergência jurisprudencial, consoante o disposto no artigo 894, II, da CLT.
Intime-se a embargada para, querendo, impugnar o recurso de embargos, no prazo legal.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Presidente da 7ª Turma